Title: O PRESEIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGIAS,
Author: PODER JUDICIÁRIO
Company: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 002/2004

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão tomada na Sessão Plenária Administrativa do dia 18 de fevereiro de 2004, 

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003, vigorante em todo o território nacional a partir de 1º de janeiro 2004, especificamente o disposto no art. 8º;

Considerando que foi conferido ao Supremo Tribunal Federal a competência para fixar o teto máximo dos vencimentos  dos seus ministros para efeito de cálculo do subteto dos Tribunais Federais de 2ª Instância e dos Tribunais de Justiça dos Estados;

Considerando que tramita na Câmara dos Srs. Deputados a chamada “Emenda Paralela” que restabelece, em parte, direitos e garantias individuais dos servidores brasileiros, entre os quais o tempo de serviço prestado, que não seria incluído no subteto;

Considerando que o Colégio de Presidentes de Tribunais Estaduais do País decidiu não implantar o subteto, até decisão judicial do STF, ante o entendimento de que são “inconstitucionais as disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que importem em redução da remuneração da magistratura estadual”;

Considerando, finalmente, que a elaboração da Folha de Pagamento do Poder Judiciário do Maranhão demanda complicada montagem de números, dados pessoais, e que a partir do dia 18 até o dia 25 as atividades da Corte estarão paralisadas em virtude da semana do Carnaval, devendo referida folha ser encerrada até o prazo fatal de 18 do corrente mês,

R E S O L V E:

Art. 1º A Folha de Pagamento do Poder Judiciário do Maranhão referente ao mês de fevereiro de 2004 será elaborada nos mesmos padrões da Folha do mês de Janeiro de 2004.

Art. 2º Na hipótese de expressa determinação da Corte Suprema no sentido da devolução de valores recebidos a maior, conforme as regras do teto salarial da magistratura e do subteto a ser aplicado pelos Tribunais de Justiça dos Estados, esta se fará nos moldes e nos termos que esta Corte haverá de fixar, em parcelas compatíveis com o orçamento e compromissos dos Senhores Magistrados.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA’ DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE FEVEREIRO DE 2004”.

Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO.
PRESIDENTE

Publicada no Diário da Justiça de 09.03.2004, p. 14-15.